Resposta curta: quem não tem PMOC, ou tem só o papel sem a manutenção feita, está sujeito às penalidades da Lei 6.437/1977: advertência, multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão e até interdição do estabelecimento. A multa dobra na reincidência. Podem responder o proprietário, o locatário, o preposto e o responsável técnico.
De onde vem a multa
A Lei 13.589/2018 obriga o PMOC, mas não traz valores de multa. As penalidades vêm da Lei 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária. É ela que a Vigilância Sanitária usa ao autuar.
Quanto é a multa
| Classificação | Multa |
|---|---|
| Leve | R$ 2 mil a R$ 75 mil |
| Grave | R$ 75 mil a R$ 200 mil |
| Gravíssima | R$ 200 mil a R$ 1,5 milhão |
Na reincidência, o valor dobra.
Como a infração é classificada
A própria Lei 6.437 define a gravidade pelas circunstâncias do caso:
- Leve: quando há circunstância atenuante a favor do infrator.
- Grave: quando há uma circunstância agravante.
- Gravíssima: quando há duas ou mais agravantes.
Na prática, pesam coisas como já ter sido advertido antes, o risco à saúde de quem frequenta o local e a demora em corrigir depois de notificado. Um ambiente com muita gente e ar sem manutenção, como clínica, escola ou academia, tende a ser visto com mais rigor.
Além da multa
A lei também prevê advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento de licença. Para um comércio, a interdição costuma custar muito mais que a multa. E o problema não fica só na Vigilância: shopping, condomínio, franqueadora e seguradora podem cobrar o PMOC por conta própria.
Quem é multado
A autuação pode alcançar:
- o proprietário do imóvel;
- o locatário, que ocupa e usa o ar;
- o preposto, que administra o local;
- o responsável técnico, que assinou o plano.
Em loja alugada, vale deixar escrito no contrato de locação quem cuida do PMOC de cada sistema.
As falhas que mais geram problema
- Não ter PMOC.
- Ter só o documento, sem registro de que a manutenção foi feita (o PMOC de gaveta).
- Inventário que não bate com as máquinas do local.
- Sem responsável técnico em sistemas acima de 5 TR.
- Laudo de ar desatualizado ou com referência revogada (RE 09).
- Dutos sem limpeza anual no estado do Rio (Lei 4.192/2003).
Como evitar
- Tenha um PMOC feito com vistoria, máquina por máquina.
- Mantenha os relatórios de cada visita, com data e checklist individual.
- Tenha a ART ou TRT do responsável técnico em dia.
- Faça a análise do ar com laboratório acreditado, conforme a NBR 17037.
- Guarde tudo em um lugar fácil de mostrar, em papel ou digital.
Se receber uma notificação, responda dentro do prazo e mostre o plano de regularização. Corrigir rápido é uma das circunstâncias que contam a favor.
Perguntas frequentes
A multa é aplicada logo na primeira fiscalização?
Depende do caso. A lei prevê advertência, e o fiscal avalia as circunstâncias. Não conte com isso: o risco de multa e de interdição existe desde a primeira visita.
Quem paga a multa numa loja alugada?
A autuação pode alcançar o proprietário e o locatário. Na prática, quem opera o ar costuma ser o responsável pelo PMOC do seu sistema.
O responsável técnico também é multado?
Pode ser. Ele responde pelo plano que assinou, junto com o dono e o locatário.
Fontes: Lei 6.437/1977 (Planalto); Lei 13.589/2018; Lei estadual RJ 4.192/2003; ABRAVA, PMOC perguntas e respostas (set/2024).